Recomendo a leitura do texto da reforma trabalhista aprovada ontem. A maioria dos que estão comentando não leram e falam bobagens. Minhas impressões iniciais:
1) O texto foi claramente escrito por advogados trabalhistas de empregadoras ("reclamadas", no jargão juridiquês). O objetivo da reforma não é criar empregos nem modernizar a legislação, mas garantir vitórias judiciais pra essa turma, agora com honorários;
2) A "prevalência do pactuado sobre o legislado" é ainda pior do que o que divulgam. O Sindicato agora pode reduzir seus direitos. Além deles, pode haver negociação sem o sindicato, por uma "comissão" eleita pelos trabalhadores da empresa. Essa comissão pode negociar os direitos trabalhistas em nome dos demais empregados, sem que esses sejam consultados. E, mais além, empregados que ganhem mais de 10 mil reais podem negociar diretamente com o patrão.
3) Os acordos coletivos podem decidir sobre insalubridade.
4) Não acabaram com o imposto sindical, tá? Nem com a unicidade. O trabalhador não pode escolher o sindicato que vai representá-lo, e é obrigado a pagar a contribuição.
5) Acabou a proteção contra despedida arbitrária. Legalizaram o jeitinho brasileiro, pode ter demissão "por mútuo acordo", tipo um divórcio. Se isso não é inconstitucional, nada mais é.
6) Criaram um novo benefício previdenciário, "o salário-maternidade para a gravidez de risco". Achei a ideia ótima, mas não tem fonte de custeio.
7) A regulamentação da terceirização é razoável. A maioria das regras transforma em direito o que as empresas já fazem na prática. A justiça do trabalho pode até derrubar tudo, mas a massa de trabalhadores terceirizados não tem acesso à ela. Mas algumas regras individuais são um verdadeiro acinte para quem acredita num mercado de trabalho civilizado.
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